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A Câmara de Vereadores de Vitorino Freire aprovou, em Sessão Ordinária, o Decreto n° 013/2020, que “declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vitorino Freire, em razão da Pandemia por coronavírus – COVID-19” até 31 de dezembro de 2020. Os vereadores João Filho e Reginaldo Alves, o Rejão, não compareceram, mas não concordaram com o projeto. As vereadoras Tamires Araújo e e Rosailda votaram contra.
O decreto é uma cópia incompleta da Lei n0. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. E chama atenção não apenas pelas medidas de “enfrentamento do Estado de Calamidade pública” previstas no artigo 30., mas pelas cláusulas do decreto que envolvem gastos públicos pela Prefeitura do município.
Cheque em branco – O artigo 150 do Decreto Municipal determina o contingenciamento do orçamento, a cargo da Secretaria de Finanças , que também será responsável por “avaliar a necessidade de abertura de créditos extraordinários”. Ou seja, o Legislativo de Vitorino Freire deixa de exercer a função de a fiscalização financeira e da execução orçamentária, como espécie de controle externo do Poder Executivo Municipal, para deixar um cheque em branco nas mãos da administração Luanna Bringel. A medida, no parágrafo único do artigo 11, autoriza ainda a contratação temporária de servidores pelo prazo de 6 (seis) meses pelo Executivo.
A vereadora Tamires Araújo, que votou contra a proposta da Prefeitura de Vitorino Freire, considerou o decreto uma medida extremada e opinou sobre a retirada dos poderes da Câmara Municipal com relação ao contingenciamento do orçamento e com relação à avaliação da necessidade de créditos extraordinárias, que deixa de ser feita pelo legislativo vitorinense e passa ficar a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.
A vereadora Tamires Araújo: “não sei o que os vereadores vão fazer nestes seis meses”
“Não sei o que os vereadores vão fazer durante esses 6 meses porque, neste aspecto, não teremos mais direito de fiscalizar o Executivo”, criticou.
Ou seja, sob a Presidência do vereador Dejamim Sousa Lima, a Câmara Municipal de Vitorino Freire retirou poderes de si mesmo e passou a ser apenas um acessório nos destinos e na vida da população do município.
